AREsp 2416920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art. 156, §2º, I, da CF e interpretação teleológica sobre imunidade do ITBI), hipótese que não é passível de revisão por recurso especial perante o STJ por usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: B ALUM PARTICIPACOES LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Holding Patrimonial, Interpretação Constitucional
Direito Tributário Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Holding Patrimonial Interpretação Constitucional

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Parties

B ALUM PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social de empresa sem receitas operacionais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 Interpretação teleológica versus literal de dispositivos constitucionais e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (art. 156, §2º, I, da CF e interpretação teleológica sobre imunidade do ITBI), hipótese que não é passível de revisão por recurso especial perante o STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.