AREsp 2809444 - DECISAO

AREsp 2809444 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é eminentemente constitucional (interpretação teleológica da imunidade do art. 156, §2º, I da CF), insuscetível de revisão pelo recurso especial, e o recorrente não impugnou especificamente outro fundamento suficiente do acórdão relativo à vinculação da decisão aos limites dos pedidos, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF; assim, aplica-se também o impedimento quanto à alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LSVB - PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: fisco municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.113 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Base De Cálculo Do ITBI Conhecimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 1.113 Do STJ +1 more

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Parties

LSVB - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

fisco municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Interpretação teleológica da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da Constituição
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITBI ao valor venal utilizado para IPTU

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque parte da fundamentação do acórdão recorrido é eminentemente constitucional (interpretação teleológica da imunidade do art. 156, §2º, I da CF), insuscetível de revisão pelo recurso especial, e o recorrente não impugnou especificamente outro fundamento suficiente do acórdão relativo à vinculação da decisão aos limites dos pedidos, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 283 do STF; assim, aplica-se também o impedimento quanto à alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência (e-STJ fls. 759/759).
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.