AREsp 2869534 - DECISAO

AREsp 2869534 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no RE 1.495.108/SP (Tema 1.348/STF), por se tratar de matéria submetida à repercussão geral, de modo que o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KLC Participações Ltda.; Agravante: Valferlu Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE 1.495.108/sp (tema 1.348/stf)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do RE 1.495.108/SP (Tema 1.348/STF).
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Juízo De Conformação Óbices De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLC Participações Ltda.

Agravante

Valferlu Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE 1.495.108/sp (tema 1.348/stf)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de imóveis
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade e necessidade de sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no RE 1.495.108/SP (Tema 1.348/STF), por se tratar de matéria submetida à repercussão geral, de modo que o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do RE 1.495.108/SP (Tema 1.348/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.348/STF), sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.