AREsp 2569321 - DECISAO

AREsp 2569321 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.348 sobre a imunidade do ITBI nas integralizações de capital quando a atividade preponderante é compra e venda ou locação de imóveis, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: MATERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.348 do STF, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral / Tema 1.348, Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral / Tema 1.348 Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI nas transferências de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Aplicação do Tema 1.348 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.348 sobre a imunidade do ITBI nas integralizações de capital quando a atividade preponderante é compra e venda ou locação de imóveis, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.348 do STF, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Realização do juízo de conformação/retratação à luz do decidido pelo STF quanto ao Tema 1.348, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.