REsp 2210164 - DECISAO

REsp 2210164 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.348) e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348, a Corte de origem, observando o art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Além disso, o acórdão de origem entendeu que a imunidade do ITBI para integralização de capital social é incondicionada e que o ato administrativo impugnado estava fundamentado em normas distritais declaradas...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Tema 1.348 Do STF E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda conforme o art. 1.040 do CPC: negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Atividade Preponderante, Repercussão Geral (tema 1.348 Do Stf), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Atividade Preponderante Repercussão Geral (tema 1.348 Do Stf) Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Tema 1.348 Do STF E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição alcança a transmissão de bens para integralização de capital social independentemente da atividade preponderante da empresa
  2. 2 Se é legítima a exigência administrativa de comprovação de que a atividade preponderante da empresa não é imobiliária para concessão da imunidade do ITBI na integralização de capital social
  3. 3 Procedimentalmente, se o STJ deve sobrestar recursos especiais em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.348) e determinar devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.348) e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.348, a Corte de origem, observando o art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir. Além disso, o acórdão de origem entendeu que a imunidade do ITBI para integralização de capital social é incondicionada e que o ato administrativo impugnado estava fundamentado em normas distritais declaradas...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348 do STF, proceda conforme o art. 1.040 do CPC: negue seguimento se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • A Corte de origem deverá, após a publicação do acórdão do Tema 1.348 do STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte