AREsp 2675016 - DECISAO

AREsp 2675016 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão central (Tema 1.348/STF), e por ser a matéria do recurso especial afetada pelo julgamento do STF, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos supra identificados, se proceda ao ajuste do acórdão local e aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROTILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROTILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do ITBI na integralização de capital social para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de imóveis
  2. 2 Sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.348)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão central (Tema 1.348/STF), e por ser a matéria do recurso especial afetada pelo julgamento do STF, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos supra identificados, se proceda ao ajuste do acórdão local e aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015