AREsp 2986613 - DECISAO

AREsp 2986613 - DECISAO

Por serem os autos afetados ao Tema 1348/STFJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes protelatórios poderão ser sancionados nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Distinguishing (limitada Recorribilidade), Sanções Por Atos Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos Distinguishing (limitada Recorribilidade) Sanções Por Atos Protelatórios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição para transferência de bens e direitos em integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1348/STFJ) e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem os autos afetados ao Tema 1348/STFJ (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e incidentes protelatórios poderão ser sancionados nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015