REsp 2226468 - DECISAO

REsp 2226468 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, configurou-se fato superveniente apto a influir no julgamento; assim, nos termos dos arts. 493, 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se conclua o juízo de conformação e o processo permaneça suspenso até o julgamento do tema pelo STF, devendo decisões previamente proferidas nesta Corte ser anuladas quando necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso que tratou do Tema 1.255/STF; decisões deste Corte anuladas quando cabível para possibilitar o juízo de conformação pela Corte a quo.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Contribuição Previdenciária
Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Suspensão De Processos Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social (Tema 1348/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, configurou-se fato superveniente apto a influir no julgamento; assim, nos termos dos arts. 493, 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se conclua o juízo de conformação e o processo permaneça suspenso até o julgamento do tema pelo STF, devendo decisões previamente proferidas nesta Corte ser anuladas quando necessário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso que tratou do Tema 1.255/STF; decisões deste Corte anuladas quando cabível para possibilitar o juízo de conformação pela Corte a quo.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366 proferidas nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa