AREsp 2799471 - DECISAO

AREsp 2799471 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal afetou o RE n. 1495108/SP à repercussão geral (Tema 1.348/STF) e determinou que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma, ordenando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (re) N. 1495108/sp / Decisão De Afetação À Repercussão Geral E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Repercussão Geral, Integralização De Capital Social, Tributação De Transmissão De Bens E Direitos
Direito Constitucional Direito Tributário Imunidade Do ITBI Repercussão Geral Integralização De Capital Social Tributação De Transmissão De Bens E Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (re) N. 1495108/sp / Decisão De Afetação À Repercussão Geral E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal afetou o RE n. 1495108/SP à repercussão geral (Tema 1.348/STF) e determinou que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma, ordenando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.