AREsp 2886508 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.348/stf E Realização Do Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Se a imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, para a transferência de bens e direitos na integralização de capital social, alcança empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis
2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma afetado à repercussão geral e ser sobrestados, com posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à imunidade do ITBI na integralização de capital social foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348/STF), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ser sobrestados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão sobre o referido tema, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.348/STF, realize o juízo de adequação conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Publique-se.