AREsp 2987973 - DECISAO

AREsp 2987973 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; distinguiu-se a hipótese de cisão parcial da integralização de capital tratada no Tema 796 do STF, concluindo-se que na cisão parcial a imunidade do ITBI incide sobre o valor total do imóvel transferido, salvo exceção quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil; ademais, matéria não apreciada nos embargos declaratórios (arts. 118 e 149 do CTN) constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211) e a revisão de fatos/provas é vedada (Súmula 7).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Interpretação Do Art. 156, §2º, I, CF, Tema 796 Do STF, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Do ITBI Interpretação Do Art. 156, §2º, I, CF Tema 796 Do STF Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão face aos pontos suscitados pelo agravante (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I (e menção à segunda parte do dispositivo) da CF em operações de cisão parcial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 796 do STF (RE 796.376/SC) ao caso de cisão parcial versus integralização de capital

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes; distinguiu-se a hipótese de cisão parcial da integralização de capital tratada no Tema 796 do STF, concluindo-se que na cisão parcial a imunidade do ITBI incide sobre o valor total do imóvel transferido, salvo exceção quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil; ademais, matéria não apreciada nos embargos declaratórios (arts. 118 e 149 do CTN) constitui óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211) e a revisão de fatos/provas é vedada (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.