REsp 2242825 - DECISAO

REsp 2242825 - DECISAO

Havendo fato superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255 pelo STF, tornou-se necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem para que promova a conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se decisões proferidas nesta instância e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, ficando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte até o esgotamento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF; análise do recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Contribuição Previdenciária Patronal, Suspensão Do Processo
Tributário Processual Civil Previdenciário Imunidade Do ITBI Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Juízo De Conformação Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de exame do teor dos convênios em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255 pelo STF, tornou-se necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem para que promova a conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando-se decisões proferidas nesta instância e determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, ficando prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 1.255/STF; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366 desta Corte
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC