AREsp 3142900 - DECISAO

AREsp 3142900 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime de repercussão geral (Tema 1348 do STF), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação/conformação, não se examinando o mérito da imunidade do ITBI na presente decisão.

Parties
Recorrente/impetrante: A. BUSS & L. C. MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1348 Stf), Tema 796 STF
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1348 Stf) Tema 796 STF

Case Brief

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Parties

A. BUSS & L. C. MACHADO LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à imunidade do ITBI sobre o valor que excede o capital social a ser integralizado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 796 do STF à hipótese de integralização de capital
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve aguardar decisão do paradigma com repercussão geral (Tema 1348) e oportunizar juízo de retratação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime de repercussão geral (Tema 1348 do STF), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de retratação/conformação, não se examinando o mérito da imunidade do ITBI na presente decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de retratação/conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1348 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.