AREsp 2681828 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e não provido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), concluiu com base nas provas que a impetrante deixou de instruir a inicial com documentos indispensáveis exigidos pelo art. 23 da Lei 9.249/95, e o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reinterpretação de entendimento do STF em repercussão geral e/ou reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando a via do recurso especial em razão da usurpação de competência do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imunidade Do ITBI (art. 156, §2º, I, Cf/88), Repercussão Geral (tema 796), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 Da Lei 9.249/95, Prequestionamento E Nulidade De Decisão Monocrática
Tributário Processual Civil Imunidade Do ITBI (art. 156, §2º, I, Cf/88) Repercussão Geral (tema 796) Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 23 Da Lei 9.249/95 Prequestionamento E Nulidade De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação/alcance do Tema 796 do STF sobre imunidade do ITBI em integralização de capital social
  3. 3 Exigência de documentos (declarações de IR e balanços) conforme art. 23 da Lei 9.249/95 para demonstrar adequação dos valores de bens integralizados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e não provido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015), concluiu com base nas provas que a impetrante deixou de instruir a inicial com documentos indispensáveis exigidos pelo art. 23 da Lei 9.249/95, e o exame pretendido pelo recurso especial exigiria reinterpretação de entendimento do STF em repercussão geral e/ou reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando a via do recurso especial em razão da usurpação de competência do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido.
  • Nego provimento ao recurso.