REsp 2152974 - DECISAO

REsp 2152974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e o recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso, sem análise do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Empresa recorrida (impetrante, optante pelo Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Do PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Compensação Tributária, Prescrição, Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Do PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Compensação Tributária Prescrição Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Empresa recorrida (impetrante, optante pelo Simples Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do PIS e da COFINS sobre vendas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de acumulação de benefícios fiscais por empresa optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Repercussão da ausência de interposição de recurso extraordinário e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e o recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso, sem análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.