REsp 1895827 - DECISAO

REsp 1895827 - DECISAO

Por envolver questão constitucional relativa à imunidade parlamentar (art. 29 da Constituição), e diante da demonstração de repercussão geral pelo recorrente (Tema n. 469), o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032, Cpc)
Outcome
Remessa ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Recurso Especial, Agravo Interno Prejudicado
Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Parlamentar Repercussão Geral Remessa Ao STF Recurso Especial Agravo Interno Prejudicado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Incidência da imunidade parlamentar (art. 29 da Constituição)
  3. 3 Remessa de recurso especial ao STF (art. 1.032 do CPC)

Ratio Decidendi

Por envolver questão constitucional relativa à imunidade parlamentar (art. 29 da Constituição), e diante da demonstração de repercussão geral pelo recorrente (Tema n. 469), o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Remessa ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 516-520
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 524.540