AREsp 1945206 - DECISAO

AREsp 1945206 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso; aplicaram-se o art. 255, §4º, II, do RI/STJ e a Súmula 568/STJ. O acórdão reconheceu validade de CEBAS e retroatividade de seus efeitos a 05-12-2015, fundamentando o reconhecimento da imunidade e da isenção em relação às contribuições referidas.

Parties
Recorrida: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Previdenciária, CEBAS (certificação De Entidade Beneficente), Retroatividade Dos Efeitos Do CEBAS, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Previdenciária CEBAS (certificação De Entidade Beneficente) Retroatividade Dos Efeitos Do CEBAS Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Parties

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação dos requisitos para concessão do CEBAS (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Efeitos retroativos da concessão do CEBAS
  3. 3 Reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso; aplicaram-se o art. 255, §4º, II, do RI/STJ e a Súmula 568/STJ. O acórdão reconheceu validade de CEBAS e retroatividade de seus efeitos a 05-12-2015, fundamentando o reconhecimento da imunidade e da isenção em relação às contribuições referidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.