AREsp 2743599 - DECISAO

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O STJ concluiu que as expressões atribuídas ao recorrente decorriam do exercício legítimo da advocacia no contexto de abordagem policial e tinham relação direta com a atividade profissional de contestar possível abuso de autoridade; não ficou demonstrado o animus injuriandi necessário à configuração da injúria, razão pela qual, aplicando o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (na redação então vigente) e o art. 386, inciso III, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de injúria.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa Do Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime de injúria, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Crimes Contra a Honra, Injúria, Difamação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Imunidade Profissional Do Advogado Crimes Contra a Honra Injúria Difamação +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defesa

Defesa Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade profissional do advogado quanto às manifestações do recorrente
  2. 2 Se as manifestações configuram o crime de injúria com animus injuriandi
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994 aos fatos em julgamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as expressões atribuídas ao recorrente decorriam do exercício legítimo da advocacia no contexto de abordagem policial e tinham relação direta com a atividade profissional de contestar possível abuso de autoridade; não ficou demonstrado o animus injuriandi necessário à configuração da injúria, razão pela qual, aplicando o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (na redação então vigente) e o art. 386, inciso III, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de injúria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime de injúria, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.