REsp 2185279 - ACORDAO

REsp 2185279 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.297/STF (repercussão geral) e haver omissão relevante quanto à sua aplicação, os embargos de declaração foram acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até o julgamento dos paradigmas, assegurando que o juízo de adequação seja realizado após a definição pela Corte Suprema.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Impugnante: MUNICIPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma (decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes e modificativos
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Concessão De Serviço Público, Devolução Dos Autos, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Recíproca IPTU Embargos De Declaração Repercussão Geral Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MUNICIPIO DE SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma (decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão/delegação de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço (Tema 1.297/STF)
  2. 2 Se havia omissão no acórdão recorrido quanto à similitude fática com Tema 1.297/STF e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos paradigmas
  3. 3 Se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar julgados anteriores do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.297/STF (repercussão geral) e haver omissão relevante quanto à sua aplicação, os embargos de declaração foram acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até o julgamento dos paradigmas, assegurando que o juízo de adequação seja realizado após a definição pela Corte Suprema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes e modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte relativos à matéria
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem