AREsp 1735439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Agravo em Recurso Especial, não demonstrando divergência de acórdão de órgão fracionário do STJ mediante cotejo analítico, e sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ que obstruem o reexame fático-probatório e autorizam a inadmissão na hipótese descrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria que exige reexame de provas para verificar requisitos da imunidade tributária (arts. 9º e 14 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "a" e pela alínea "c"
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Agravo em Recurso Especial, não demonstrando divergência de acórdão de órgão fracionário do STJ mediante cotejo analítico, e sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ que obstruem o reexame fático-probatório e autorizam a inadmissão na hipótese descrita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos