REsp 1901056 - DECISAO

REsp 1901056 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, vez que o acórdão recorrido foi anulado em decisão que deu provimento ao recurso especial das contribuintes e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, combinado com o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a entidade preenchia os requisitos (registro no Conselho Nacional de Assistência Social e declaração municipal de utilidade pública) à luz do RE 566.622.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrentes: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Declarado Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Requisitos De Constituição E Funcionamento De Entidades Beneficentes, Registro E Reconhecimento De Utilidade Pública, Retratação Em Face De Repercussão Geral
Tributário Previdenciário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Requisitos De Constituição E Funcionamento De Entidades Beneficentes Registro E Reconhecimento De Utilidade Pública Retratação Em Face De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuintes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária para entidade beneficente de assistência social
  2. 2 Necessidade de observância da disciplina por lei complementar (RE 566.622)
  3. 3 Comprovação de registro em órgão competente ou declaração de utilidade pública como elementos considerados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, vez que o acórdão recorrido foi anulado em decisão que deu provimento ao recurso especial das contribuintes e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, combinado com o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a entidade preenchia os requisitos (registro no Conselho Nacional de Assistência Social e declaração municipal de utilidade pública) à luz do RE 566.622.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.