REsp 1901056 - DECISAO

REsp 1901056 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado o questionamento formulado pela recorrente acerca dos critérios objetivos utilizados para a fixação dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte Regional, para que esta se manifeste expressamente sobre o alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Seba Sociedade de Advogados e outros; Respondente: Febasp - Associação Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Imunidade Tributária, Instituição Beneficente De Assistência Social, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Retratação
Tributário Previdenciário Processual Civil Imunidade Tributária Instituição Beneficente De Assistência Social Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Retratação

Case Brief

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Parties

Seba Sociedade de Advogados e outros

Recorrente

Febasp - Associação Civil

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Regência da imunidade tributária por lei complementar (RE 566.622)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da imunidade de entidades beneficentes
  3. 3 Omissão quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado o questionamento formulado pela recorrente acerca dos critérios objetivos utilizados para a fixação dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte Regional, para que esta se manifeste expressamente sobre o alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste expressamente acerca do alegado omissão
  • Publique-se. Intimem-se.