AREsp 1882290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, para modificar a conclusão do acórdão acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Fundação Casa do Estudante do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Fundação Casa do Estudante do Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova em exceção de pré-executividade
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Ônus da prova da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, para modificar a conclusão do acórdão acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.