REsp 1951663 - DECISAO

REsp 1951663 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ de que a ECT tem imunidade recíproca prevista no art.150, VI, "a", da CF e de que o art.166 do CTN não impede a repetição do indébito de ISS pela ECT (não sendo necessária prova de repasse ao consumidor), não há omissão a ser sanada; assim, conhece-se do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento, mantendo-se a restituição reconhecida nas instâncias ordinárias e majorando-se os honorários advocatícios recursais em 20%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Natal.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios, Imunidade Recíproca Da ECT
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ISS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios Imunidade Recíproca Da ECT

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art.150, VI, "a", da Constituição Federal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito do ISS pela ECT sem prova de repasse ao consumidor (aplicabilidade do art.166 do CTN)
  3. 3 Atualização monetária pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ de que a ECT tem imunidade recíproca prevista no art.150, VI, "a", da CF e de que o art.166 do CTN não impede a repetição do indébito de ISS pela ECT (não sendo necessária prova de repasse ao consumidor), não há omissão a ser sanada; assim, conhece-se do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento, mantendo-se a restituição reconhecida nas instâncias ordinárias e majorando-se os honorários advocatícios recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Natal.

Orders

  • Majorar em 20% o montante dos honorários advocatícios a serem apurados em liquidação de sentença
  • Publique-se e intimem-se