AREsp 1897067 - DECISAO

AREsp 1897067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a imunidade relativa ao imóvel locado depende de comprovação de que os aluguéis foram aplicados nas atividades-fim, exigindo dilação probatória (Súmula Vinculante 52), o que afasta a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393) e impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7); ademais, controvérsia constitucional não é matéria para o STJ sem recurso extraordinário (Súmula 126).

Parties
Agravante: Agravante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 52, Súmula 393/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula Vinculante 52 Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar aplicação dos aluguéis nas atividades-fim da entidade filantrópica
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a imunidade relativa ao imóvel locado depende de comprovação de que os aluguéis foram aplicados nas atividades-fim, exigindo dilação probatória (Súmula Vinculante 52), o que afasta a via da exceção de pré-executividade (Súmula 393) e impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7); ademais, controvérsia constitucional não é matéria para o STJ sem recurso extraordinário (Súmula 126).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.