REsp 1954064 - DECISAO

REsp 1954064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e em atos administrativos que indeferiram o pedido de CEBAS, concluiu pela ausência dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 352/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da imunidade do art.195, §7º da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade
  3. 3 Necessidade de certificação CEBAS e prova do atendimento aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e em atos administrativos que indeferiram o pedido de CEBAS, concluiu pela ausência dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para fruição da imunidade; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.