AREsp 1912327 - DECISAO

AREsp 1912327 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou a decisão em fundamento constitucional (imunidade tributária do ente autárquico prevista no art. 150, §2º da CF/88), o que afasta a competência do STJ para revisar a matéria nos termos do art. 105, III da Constituição e da Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPI, Importação, Competência Do STJ, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPI Importação Competência Do STJ Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  2. 2 competência do STJ para revisar matéria constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 imunidade tributária de autarquia em relação ao IPI (art. 150, §2º, CF/88)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou a decisão em fundamento constitucional (imunidade tributária do ente autárquico prevista no art. 150, §2º da CF/88), o que afasta a competência do STJ para revisar a matéria nos termos do art. 105, III da Constituição e da Súmula 126/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.