AREsp 1888159 - DECISAO

AREsp 1888159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as razões, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão; não se reconheceu prescrição intercorrente aplicável ao caso; a nulidade formal não restou demonstrada, aplicando-se o princípio do formalismo moderado; não ficou comprovado o direito à imunidade tributária, cuja análise exigiria dilação probatória; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao trecho conhecido do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Formalismo Moderado, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Imunidade Tributária Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Formalismo Moderado +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal municipal
  3. 3 nulidade do processo administrativo por falta de fundamentação/formalismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as razões, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a decisão; não se reconheceu prescrição intercorrente aplicável ao caso; a nulidade formal não restou demonstrada, aplicando-se o princípio do formalismo moderado; não ficou comprovado o direito à imunidade tributária, cuja análise exigiria dilação probatória; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao trecho conhecido do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.