AREsp 627289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para imunidade tributária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceito constitucional (art. 150, VI, c, da CF), matéria que não é passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravadas: AUTORAS/APELADAS (instituições de educação e de assistência social); Terceira Interessada: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno do Estado do Paraná não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AUTORAS/APELADAS (instituições de educação e de assistência social)

Agravadas

BRASIL TELECOM S.A.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as autoras preenchem os requisitos legais do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é admissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a matéria decidida pelo tribunal de origem é de fundamento constitucional e, portanto, incabível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para imunidade tributária exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceito constitucional (art. 150, VI, c, da CF), matéria que não é passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do Estado do Paraná não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Paraná