AREsp 1618684 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação direta de normas constitucionais e em precedentes do STF (RE 594.015/Tema 385 e RE 576.321/Tema 146), matéria que não comporta reexame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem apreciaou a controvérsia de forma fundamentada, afastando a imunidade e reconhecendo a legalidade da taxa de lixo.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Remoção De Lixo, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Taxa De Remoção De Lixo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária de empresa arrendatária de imóvel público
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade da Taxa de remoção de lixo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação direta de normas constitucionais e em precedentes do STF (RE 594.015/Tema 385 e RE 576.321/Tema 146), matéria que não comporta reexame pelo STJ nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem apreciaou a controvérsia de forma fundamentada, afastando a imunidade e reconhecendo a legalidade da taxa de lixo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e no art. 98, § 3º, do CPC/2015.