REsp 1953171 - DECISAO

REsp 1953171 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade ativa da recorrida com base na promessa registrada (fundamento não atacado, atraindo Súmula 283/STF), reconheceu imunidade tributária por decisão transitada em julgado cujo reexame fático-probatório seria necessário para reformá-la (impossibilidade por Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: sociedade embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos À Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

sociedade embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para opor embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária sobre o patrimônio da sociedade
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre tributos e imóveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a legitimidade ativa da recorrida com base na promessa registrada (fundamento não atacado, atraindo Súmula 283/STF), reconheceu imunidade tributária por decisão transitada em julgado cujo reexame fático-probatório seria necessário para reformá-la (impossibilidade por Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.