AREsp 1931027 - DECISAO

AREsp 1931027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para imunidade tributária demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravada: CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade De Assistência Social, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade De Assistência Social Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

CABERJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para imunidade tributária demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.