AREsp 1924363 - DECISAO

AREsp 1924363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (imunidade tributária e inexequibilidade do título) encontra-se acobertada pela coisa julgada e exige dilação probatória, de modo que não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade nem reexaminada sem violar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial

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Parties

Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegar imunidade tributária em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (imunidade tributária e inexequibilidade do título) encontra-se acobertada pela coisa julgada e exige dilação probatória, de modo que não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade nem reexaminada sem violar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.