AREsp 1906672 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acolhimento das pretensões da Fazenda exigiria reapreciação de matéria constitucional reservada ao STF e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e limitou a retroação dos efeitos da imunidade a 01/01/2014, decisão que não pode ser reformada no recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 195, §7º Da Constituição Federal, Art. 14 Do CTN, Lei N.º 12.101/2009 (arts. 29, 31 E 32), CEBAS, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Art. 195, §7º Da Constituição Federal Art. 14 Do CTN Lei N.º 12.101/2009 (arts. 29, 31 E 32) CEBAS +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária prevista no art.195, §7º da CF/1988 e requisitos legais para sua fruição
  2. 2 Se a regulamentação da imunidade exige lei complementar ou pode ser condicionada por lei ordinária (Lei n.º 12.101/2009)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acolhimento das pretensões da Fazenda exigiria reapreciação de matéria constitucional reservada ao STF e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e limitou a retroação dos efeitos da imunidade a 01/01/2014, decisão que não pode ser reformada no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso
  • Nego-lhe provimento