REsp 1959845 - DECISAO

REsp 1959845 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 796.376), a imunidade do ITBI alcança apenas o valor declarado como incorporado ao capital social, sendo devida a cobrança do imposto sobre a diferença de valor apurada na avaliação municipal; ademais, é cabível a correção do valor da causa nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Incorporação De Bem Ao Capital Social, Valor Da Causa, Precedente Vinculante (repercussão Geral)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Incorporação De Bem Ao Capital Social Valor Da Causa Precedente Vinculante (repercussão Geral)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do ITBI à transmissão de bem incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica e alcance da imunidade quando o valor do bem excede o capital social a ser integralizado

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 796.376), a imunidade do ITBI alcança apenas o valor declarado como incorporado ao capital social, sendo devida a cobrança do imposto sobre a diferença de valor apurada na avaliação municipal; ademais, é cabível a correção do valor da causa nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.