REsp 1936183 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a revisão do preenchimento dos requisitos exigidos para imunidade tributária (art. 14 do CTN) implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a obtenção do CEBAS não dispensa o cumprimento de requisitos supervenientes (Súmula 352/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Súmula 518/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Súmula 7/stj Súmula 352/stj Súmula 518/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se súmulas de Tribunal equivalem a tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a revisão do preenchimento dos requisitos exigidos para imunidade tributária (art. 14 do CTN) implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a obtenção do CEBAS não dispensa o cumprimento de requisitos supervenientes (Súmula 352/STJ); por fim, não se demonstrou manifesta improcedência ou inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015