AREsp 1876928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo Enunciado n.83, de modo que alegações genéricas foram insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Constituição Federal Art. 195, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Constituição Federal Art. 195 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme exigido pelo Enunciado n.83, de modo que alegações genéricas foram insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.