AREsp 1946639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); por isso não se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Isenção Tributária Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de isenção prevista na Lei Municipal nº 2.727/98 e cumprimento do art. 179 do CTN
  2. 2 Reconhecimento de imunidade subjetiva de entidade de assistência social (art. 14 do CTN e art. 150, VI, "c", da CF/88)
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação do imóvel e divergência jurisprudencial sobre quem deve provar o desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); por isso não se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial