AREsp 1435445 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu que os requisitos do art.14 do CTN foram atendidos, matéria que não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ; Coator: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF e condicionada pelo art. 14 do CTN afasta a exigência de obrigações acessórias
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu que os requisitos do art.14 do CTN foram atendidos, matéria que não pode ser revista pelo STJ por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do Agravo interno
  • Negar provimento ao Agravo interno na parte conhecida