EAREsp 1837711 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a controvérsia decisiva dependia da análise de norma local (exigência municipal quanto à apresentação de documentos), matéria vedada ao exame em recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
- Parties
- Agravante: Planeta Terra Equipamentos para Soluções Sociais e Ambientais LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, ITBI, Súmula N. 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022, I E II, Cpc)
Case Brief
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Parties
Planeta Terra Equipamentos para Soluções Sociais e Ambientais LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Omissão e contradição do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
- 2 Reconhecimento de imunidade tributária sobre ITBI
- 3 Incidência da Súmula n. 280/STF e vedação ao exame de norma local em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a controvérsia decisiva dependia da análise de norma local (exigência municipal quanto à apresentação de documentos), matéria vedada ao exame em recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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