REsp 1824765 - DECISAO

REsp 1824765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, ao alegar omissão sobre análise de dispositivos constitucionais, sujeitou-se a matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso com fundamento em tais alegações, nos termos do entendimento jurisprudencial e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Pestalozzi de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS Sobre Folha De Salários, CEBAS, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Competência Do STF
Constitucional Tributário Imunidade Tributária PIS Sobre Folha De Salários CEBAS Requisitos Do Art. 14 Do CTN Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Pestalozzi de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF exige lei complementar para seus requisitos ou bastam os requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 se o STJ pode conhecer de recurso especial que alega omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, ao alegar omissão sobre análise de dispositivos constitucionais, sujeitou-se a matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso com fundamento em tais alegações, nos termos do entendimento jurisprudencial e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.