AREsp 1850675 - DECISAO

AREsp 1850675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CTN, obstando o exame da matéria; (ii) o acórdão recorrido firmou fundamento suficiente (error in procedendo e nulidade) que não foi abrangido ou rebatido pelo recurso especial, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; e (iii) a análise da suposta violação da coisa julgada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Error in Procedendo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Coisa Julgada Material Prequestionamento Error in Procedendo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 14 do CTN
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada material (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento quanto ao art. 14 do CTN, obstando o exame da matéria; (ii) o acórdão recorrido firmou fundamento suficiente (error in procedendo e nulidade) que não foi abrangido ou rebatido pelo recurso especial, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; e (iii) a análise da suposta violação da coisa julgada demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.