AREsp 1889489 - DECISAO

AREsp 1889489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça consolidou conclusão fático-probatória — com base em perícia — de que a autora não presta serviço postal público, mas serviço auxiliar, e que as comissões por ela recebidas são tributáveis pelo ISS nos termos dos itens 26.01 e 10.5 da lista anexa à LC 116/03; tais premissas fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto Sobre Serviços (iss), Serviço Postal, Franquia Postal, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Imposto Sobre Serviços (iss) Serviço Postal Franquia Postal Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre comissões pagas a agência franqueada
  2. 2 Alcance da imunidade tributária relativa à prestação de serviço postal
  3. 3 Subsunção das atividades aos itens 26.01 e 10.5 (ou 10.05) da lista anexa à LC 116/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça consolidou conclusão fático-probatória — com base em perícia — de que a autora não presta serviço postal público, mas serviço auxiliar, e que as comissões por ela recebidas são tributáveis pelo ISS nos termos dos itens 26.01 e 10.5 da lista anexa à LC 116/03; tais premissas fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.