MS 10505 - ACORDAO

MS 10505 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque o indeferimento da renovação do CEBAS, fundado exclusivamente na não demonstração da aplicação mínima de 20% da receita bruta prevista em decretos regulamentares declarados incompatíveis pelo STF (RE 566.622/RS e ADIs relacionadas), violou o direito líquido e certo da impetrante, devendo ser reconhecido o direito ao CEBAS para o triênio 2001/2003 independentemente dessa demonstração.

Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS-PESO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Imunidade Tributária, Renovação Do CEBAS, Decreto 752/1993, Decreto 2.536/1998, RE 566.622/rs, Adis 2028, 2036, 2228 E 2621
Tributário Imunidade Tributária Renovação Do CEBAS Decreto 752/1993 Decreto 2.536/1998 RE 566.622/rs Adis 2028, 2036, 2228 E 2621

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS-PESO

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exigência de aplicação anual mínima de 20% da receita bruta em gratuidade para renovação do CEBAS
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da renovação do CEBAS com fundamento exclusivamente em decretos regulamentares
  3. 3 Competência da lei para estabelecer requisitos para gozo da imunidade tributária (art.195, §7º, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o indeferimento da renovação do CEBAS, fundado exclusivamente na não demonstração da aplicação mínima de 20% da receita bruta prevista em decretos regulamentares declarados incompatíveis pelo STF (RE 566.622/RS e ADIs relacionadas), violou o direito líquido e certo da impetrante, devendo ser reconhecido o direito ao CEBAS para o triênio 2001/2003 independentemente dessa demonstração.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, com validade para o triênio 2001/2003, independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade.