AREsp 1913065 - DECISAO

AREsp 1913065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF sobre a abrangência da imunidade do ITBI), de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; eventual ofensa a normas infraconstitucionais seria apenas indireta e reflexa, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOCAM ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Competência Do STF, Recurso Especial, Interpretação Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Competência Do STF Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOCAM ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal quanto ao valor venal que excede o limite do capital social a ser integralizado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 36, I, e 37 do CTN quanto à aferição de atividade preponderante e prazo trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF sobre a abrangência da imunidade do ITBI), de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; eventual ofensa a normas infraconstitucionais seria apenas indireta e reflexa, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial