AREsp 1996163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária com base em certificações e jurisprudência do STF), além de verificar ausência de prequestionamento quanto à matéria processual suscitada e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando-se, assim, inadequada a via do recurso especial; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Entidade educacional e assistencial (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Entidade educacional e assistencial (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 371 e 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamento eminentemente constitucional (imunidade tributária com base em certificações e jurisprudência do STF), além de verificar ausência de prequestionamento quanto à matéria processual suscitada e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando-se, assim, inadequada a via do recurso especial; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.