AREsp 1970355 - DECISAO

AREsp 1970355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido afastou a imunidade tributária com fundamento em matéria de caráter constitucional (competência do STF) e, ainda, eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; foram aplicados o Enunciado Administrativo 3/STJ e os dispositivos procesuais indicados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de manifestação do órgão julgador)
  2. 2 violação dos arts. 32, 34 e 110 do CTN (alegação de inexistência de fato gerador e de base de cálculo)
  3. 3 imunidade recíproca pleiteada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido afastou a imunidade tributária com fundamento em matéria de caráter constitucional (competência do STF) e, ainda, eventual alteração da decisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; foram aplicados o Enunciado Administrativo 3/STJ e os dispositivos procesuais indicados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.