REsp 1829344 - DECISAO

REsp 1829344 - DECISAO

Em razão da existência do precedente qualificado (Tema 1076/STJ) sobre a interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/15, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; por isso, o Tribunal retratou a decisão que determinou o sobrestamento e devolveu os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, determinando que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que tornou sem efeito o sobrestamento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Entidade Beneficente, Honorários Advocatícios, Precedente Qualificado Vinculante, Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/15, Tema 1076/stj
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Entidade Beneficente Honorários Advocatícios Precedente Qualificado Vinculante Aplicabilidade Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/15 em causas com valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 Imunidade de entidade beneficente quanto ao ICMS na importação de bens destinados à prestação de seus serviços
  3. 3 Arbitramento da verba honorária

Ratio Decidendi

Em razão da existência do precedente qualificado (Tema 1076/STJ) sobre a interpretação do § 8º do art. 85 do CPC/15, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; por isso, o Tribunal retratou a decisão que determinou o sobrestamento e devolveu os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, determinando que o tribunal local negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito o sobrestamento e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Torna sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, para que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...