AREsp 1931225 - DECISAO

AREsp 1931225 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 conferem ampla isenção tributária às entidades do sistema 'S' (incluindo o SESI), a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado/recorrente: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Salário Educação, Pis/contribuições Previdenciárias
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Isenção Tributária Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Salário Educação Pis/contribuições Previdenciárias

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recepção e alcance dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955
  3. 3 Necessidade de comprovação dos requisitos da Lei n. 12.101/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 conferem ampla isenção tributária às entidades do sistema 'S' (incluindo o SESI), a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.