REsp 2115601 - DECISAO

REsp 2115601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, porquanto as questões relativas à imunidade tributária foram suscitadas na apelação, e que, de todo modo, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência insanável da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Serviços Urbanos, Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Fundamentação Recursal Deficientes
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Taxa De Serviços Urbanos Ônus Da Prova Embargos À Execução Fundamentação Recursal Deficientes

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto a fundamento não constante do recurso de apelação (art. 535, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a e § 2º da CF/1988
  3. 3 Ônus da prova quanto à desafetação ou desvinculação do bem dos fins institucionais da autarquia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, porquanto as questões relativas à imunidade tributária foram suscitadas na apelação, e que, de todo modo, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de deficiência insanável da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.